HC 924886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem; destino processual correto é a utilização dos meios recursais próprios ou revisão criminal quando cabíveis.

Parties: Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Inadequação Da Via Recursal

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Porte De Drogas Para Uso Pessoal Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

Paciente

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 possibilidade de caracterização de falta grave pelo porte de entorpecentes durante cumprimento de pena
3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Não conceder a ordem