HC 925764 - DECISAO

HC 925764 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a Corte estadual demonstrou existência de justa causa para o ingresso sem mandado: havia notitia criminis sobre disparo de arma, o paciente foi visto dispensando um invólucro ao avistar a viatura e o tráfico é crime permanente; assim, a busca e as provas dela decorrentes não foram consideradas ilícitas, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO DA COSTA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Justa Causa, Fundada Suspeita
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Parties

THIAGO DA COSTA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a Corte estadual demonstrou existência de justa causa para o ingresso sem mandado: havia notitia criminis sobre disparo de arma, o paciente foi visto dispensando um invólucro ao avistar a viatura e o tráfico é crime permanente; assim, a busca e as provas dela decorrentes não foram consideradas ilícitas, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.