HC 925455 - DECISAO

HC 925455 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (inteiro teor do acórdão de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, sendo necessária documentação suficiente para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANSELMO LEANDRO GARCIA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Furto Qualificado Corrupção De Menores Regime Semiaberto Embargos De Declaração

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Parties

ANSELMO LEANDRO GARCIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída dos fundamentos do acórdão de apelação
  2. 2 impossibilidade de exame do habeas corpus sem peças essenciais
  3. 3 necessidade de prova documental em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (inteiro teor do acórdão de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, sendo necessária documentação suficiente para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.