HC 925677 - DECISAO

HC 925677 - DECISAO

Apesar da regra geral de inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado por ser substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Entendeu-se preenchidos, à vista dos elementos dos autos, os requisitos legais para o tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), de modo que foi aplicada redução de 1/2, mantidas as exasperações já reconhecidas (art.40, incs. III e VI), resultando na pena definitiva de 03 anos e 04 meses de reclusão, 333 dias-multa,...

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente a favor de JEAN RODRIGUES DE SOUZA
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial +1 more

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Parties

JEAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e possibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado por ser substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Entendeu-se preenchidos, à vista dos elementos dos autos, os requisitos legais para o tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), de modo que foi aplicada redução de 1/2, mantidas as exasperações já reconhecidas (art.40, incs. III e VI), resultando na pena definitiva de 03 anos e 04 meses de reclusão, 333 dias-multa,...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente a favor de JEAN RODRIGUES DE SOUZA

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cumulada com multa equivalente a 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto.