HC 925763 - DECISAO

HC 925763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse concessão de ofício; ademais, a superveniência de sentença condenatória impede, em sede de habeas corpus, o trancamento da ação por falta de justa causa.

Parties
Paciente: Prefeito de Ibiúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Art. 359 C Do Código Penal, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Art. 359 C Do Código Penal Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

Prefeito de Ibiúna

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse concessão de ofício; ademais, a superveniência de sentença condenatória impede, em sede de habeas corpus, o trancamento da ação por falta de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.