HC 787577 - DECISAO

HC 787577 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o aumento da pena em 1/4 na segunda fase foi fundamentado unicamente na reincidência específica, sem justificação concreta, em desacordo com o Tema 1172 do STJ; assim, a agravante foi fixada em 1/6 e a pena do delito do art. 157, §1º do CP foi adequada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Adequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem para adequar a dosimetria e a pena em razão de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §1º Cp), Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §1º Cp) Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

FELIPE FERNANDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Adequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o aumento da pena em 1/4 na segunda fase foi fundamentado unicamente na reincidência específica, sem justificação concreta, em desacordo com o Tema 1172 do STJ; assim, a agravante foi fixada em 1/6 e a pena do delito do art. 157, §1º do CP foi adequada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem para adequar a dosimetria e a pena em razão de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria