HC 925350 - DECISAO

HC 925350 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; a instância estadual fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas e dos maus antecedentes, dentro da discricionariedade permitida na individualização da pena, e o Tribunal ad quem pôde alterar fundamentos sem configurar reformatio in pejus; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

LUIS FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de reformatio in pejus por atuação do Tribunal ad quem
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (valoração das circunstâncias, antecedentes e natureza/quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; a instância estadual fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas e dos maus antecedentes, dentro da discricionariedade permitida na individualização da pena, e o Tribunal ad quem pôde alterar fundamentos sem configurar reformatio in pejus; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.