HC 925815 - DECISAO

HC 925815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a fração relativa ao tráfico privilegiado foi adequadamente aplicada pelo juízo singular, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: Ana Paula dos Santos; Impetrante: Defesa; Parte: Ministério Público; Co Réu: Tiago de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não identifico flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Ana Paula dos Santos

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Parte

Tiago de Farias

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a fração relativa ao tráfico privilegiado foi adequadamente aplicada pelo juízo singular, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não identifico flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se