HC 925931 - DECISAO

HC 925931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o mandamus com prova pré-constituída necessária (como o decreto prisional e decisões impugnadas), ônus que inviabiliza a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA ESCUDERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Furto Qualificado

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Parties

RAFAEL ALMEIDA ESCUDERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o mandamus com prova pré-constituída necessária (como o decreto prisional e decisões impugnadas), ônus que inviabiliza a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.