HC 925064 - DECISAO

HC 925064 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar matéria não apreciada na instância a quo; além disso, a tese de atipicidade não foi suscitada no recurso de apelação, o que impede o exame pela Corte sem supressão de instância, e a decisão foi proferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO SOUFIERE NUNES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500026-31.2019.8.26.0430)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tipicidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tipicidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

FRANCISCO SOUFIERE NUNES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500026-31.2019.8.26.0430)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de atipicidade em razão de suposto fato não tipificado à época (substância não proibida em 15/12/2018)
  3. 3 Admissibilidade do exame pelo STJ quando a tese não foi suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisar matéria não apreciada na instância a quo; além disso, a tese de atipicidade não foi suscitada no recurso de apelação, o que impede o exame pela Corte sem supressão de instância, e a decisão foi proferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.