HC 844734 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (acórdão transitado em 12/02/2021; habeas corpus impetrado em 08/08/2023), configurando inadmissibilidade por preclusão temporal e competencial do STJ para revisar a condenação nessa via.
- Parties
- Paciente: JOSÉ BRUNO ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
JOSÉ BRUNO ANDRADE
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Alegação de nulidade da pronúncia baseada em provas testemunhais de ouvir dizer
- 3 Preclusão temporal e impossibilidade de reexame pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (acórdão transitado em 12/02/2021; habeas corpus impetrado em 08/08/2023), configurando inadmissibilidade por preclusão temporal e competencial do STJ para revisar a condenação nessa via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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