HC 925474 - DECISAO

HC 925474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão e prova pré-constituída da alegada inidoneidade do auto de constatação), o que impede o exame do constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

MATHEUS SILVA DOS REIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão que julgou a apelação
  2. 2 falta de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento sem a peça faltante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão e prova pré-constituída da alegada inidoneidade do auto de constatação), o que impede o exame do constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.