HC 925306 - DECISAO

HC 925306 - DECISAO

Parties
Paciente: ELTON ROBERTO DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Porte De Drogas, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STF
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Parties

ELTON ROBERTO DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do novo entendimento do STF sobre porte de maconha
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação na via do habeas corpus