HC 925071 - DECISAO

HC 925071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; em análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado aplicou corretamente a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea "a" da LEP para progressão de regime do condenado por latrocínio com resultado morte e reincidência genérica, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação da analogia in bonam partem diante da lacuna normativa.

Parties
Paciente: WESLEY DIAS DOS RESIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade, Pacote Anticrime, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Pacote Anticrime +1 more

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Parties

WESLEY DIAS DOS RESIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por latrocínio reincidente genérico
  3. 3 retroatividade da fração prevista no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; em análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado aplicou corretamente a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea "a" da LEP para progressão de regime do condenado por latrocínio com resultado morte e reincidência genérica, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação da analogia in bonam partem diante da lacuna normativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.