HC 923640 - DECISAO

HC 923640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante constrangimento ilegal, pois eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não macula a condenação quando existem outros elementos probatórios produzidos em juízo que corroboram a autoria, razão pela qual a ordem não se concede.

Parties
Paciente: WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Nulidade Processual

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Parties

WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova além do reconhecimento policial
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante constrangimento ilegal, pois eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não macula a condenação quando existem outros elementos probatórios produzidos em juízo que corroboram a autoria, razão pela qual a ordem não se concede.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.