HC 924774 - DECISAO

HC 924774 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal pela ausência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes; por isso a Corte concedeu a ordem para reduzir a pena e readequar a dosimetria, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RIAN SE SOUZA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal

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Parties

RIAN SE SOUZA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência sucessiva e cumulativa das majorantes do artigo 157 (§2º II e §2º-A I)
  3. 3 necessidade de motivação concreta para exasperação na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, a existência de constrangimento ilegal pela ausência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes; por isso a Corte concedeu a ordem para reduzir a pena e readequar a dosimetria, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão das circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão