HC 925603 - DECISAO

HC 925603 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: indícios de que a paciente integra organização criminosa que pratica delitos violentos, o que representa risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, a hipótese de crimes com emprego de violência e o fato de o filho mais novo ter 12 anos afastam a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, e da exceção do art. 318-A, I, levando à denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZA CARLA COUTINHO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tortura, Esbulho Possessório, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tortura Esbulho Possessório +4 more

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Parties

LUIZA CARLA COUTINHO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318 do CPP)
  3. 3 Incidência da vedação de prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: indícios de que a paciente integra organização criminosa que pratica delitos violentos, o que representa risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, a hipótese de crimes com emprego de violência e o fato de o filho mais novo ter 12 anos afastam a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, e da exceção do art. 318-A, I, levando à denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.