RHC 200303 - DECISAO

RHC 200303 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado no HC 924.163/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência e ausência de interesse recursal; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Reiteração De Pedido

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Parties

CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 litispendência/identidade de partes, de pedido e de causa de pedir
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado no HC 924.163/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência e ausência de interesse recursal; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.