HC 856409 - DECISAO

HC 856409 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ; alternativamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus, pois a Corte de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório e a fixação do regime fechado foi justificada por multirreincidência e maus antecedentes; a questão da multa e a reavaliação probatória exigiriam revolvimento fático-probatório impróprio ao writ.

Parties
Paciente: FABIO DE LIMA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Pena De Multa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Multirreincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

FABIO DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ; alternativamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus, pois a Corte de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório e a fixação do regime fechado foi justificada por multirreincidência e maus antecedentes; a questão da multa e a reavaliação probatória exigiriam revolvimento fático-probatório impróprio ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.