HC 925546 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pela instância ordinária e existe agravo em execução que é o meio adequado, sendo vedada a supressão de instância; o habeas corpus é subsidiário e só admite exame após esgotamento do recurso próprio, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: APARECIDO RODRIGUES LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Livramento Condicional, Competência, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Livramento Condicional Competência Supressão De Instância

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Parties

APARECIDO RODRIGUES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 competência do STJ para exame antes do esgotamento da instância ordinária
2 subsidiariedade do habeas corpus diante do recurso próprio (agravo em execução)
3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.