HC 917053 - DECISAO

HC 917053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; a sentença de pronúncia foi fundamentada em indícios de materialidade e autoria (relatório policial, depoimentos em juízo e outras provas indicadas) suficientes para encaminhar o caso ao Tribunal do Júri, e o reexame minucioso do acervo fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL ADRIAN DE ANDRADE PORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: VALTER DE CASTRO; Namorada/companheira (envolvida Nos Fatos): ANA KAROLINA; Testemunha: WELDER PAVONI QUAGLIO; Testemunha: MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL POCA ANTÔNIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Impronúncia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMUEL ADRIAN DE ANDRADE PORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VALTER DE CASTRO

Vítima

ANA KAROLINA

Namorada/companheira (envolvida Nos Fatos)

WELDER PAVONI QUAGLIO

Testemunha

MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL POCA ANTÔNIO

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 pronúncia baseada exclusivamente em testemunho de ouvir dizer
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; a sentença de pronúncia foi fundamentada em indícios de materialidade e autoria (relatório policial, depoimentos em juízo e outras provas indicadas) suficientes para encaminhar o caso ao Tribunal do Júri, e o reexame minucioso do acervo fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.