HC 925495 - DECISAO

HC 925495 - DECISAO

Houve produção de provas novas (depoimentos colhidos em 2019) que alteraram o panorama probatório e justificaram a reabertura do inquérito; a defesa não comprovou a prescrição pois não demonstrou a data de assinatura do contrato que pressupõe o início da prescrição para o art. 90 da Lei 8.666/1993; as verbas federais estão sujeitas ao controle da União, atraindo a competência da Justiça Federal; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, incabível, razão pela qual foi negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993), Arquivamento E Reabertura De Inquérito, Foro Por Prerrogativa De Função
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Competência Federal Habeas Corpus Prescrição Competência Da Justiça Federal Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reabertura do inquérito após arquivamento por surgimento de novas provas
  2. 2 contagem do prazo prescricional para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 competência da Justiça Federal para apurar uso indevido de verbas federais transferidas

Ratio Decidendi

Houve produção de provas novas (depoimentos colhidos em 2019) que alteraram o panorama probatório e justificaram a reabertura do inquérito; a defesa não comprovou a prescrição pois não demonstrou a data de assinatura do contrato que pressupõe o início da prescrição para o art. 90 da Lei 8.666/1993; as verbas federais estão sujeitas ao controle da União, atraindo a competência da Justiça Federal; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, incabível, razão pela qual foi negado seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.