HC 897111 - DECISAO

HC 897111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a desconstituição de condenação definitiva (substitutivo de revisão criminal) sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias a justificar intervenção pelo writ.

Parties
Paciente: GABRIEL MORAIS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL MORAIS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a desconstituição de condenação definitiva (substitutivo de revisão criminal) sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias a justificar intervenção pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.