HC 924480 - DECISAO

HC 924480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a reclassificação penal foi adotada como emendatio libelli com base na narrativa da denúncia e, para alterar as conclusões do juízo de origem seria necessária dilação probatória vedada na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Emendatio Libelli, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Colaboração Premiada, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Emendatio Libelli +5 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação da emendatio libelli (art. 383 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a reclassificação penal foi adotada como emendatio libelli com base na narrativa da denúncia e, para alterar as conclusões do juízo de origem seria necessária dilação probatória vedada na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.