HC 925115 - DECISAO

HC 925115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativação da culpabilidade, circunstâncias e antecedentes foi devidamente fundamentada com elementos concretos (premeditação, modus operandi e múltiplas condenações), e a escolha da fração de aumento respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ COSTA SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0026031-48.2012.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine; Writ Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Antecedentes Criminais Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ COSTA SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0026031-48.2012.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena-base e fundamentação da negativação das circunstâncias judiciais e antecedentes
  3. 3 Limites da discricionariedade do juiz na fixação da pena-base e uso de frações matemáticas para aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativação da culpabilidade, circunstâncias e antecedentes foi devidamente fundamentada com elementos concretos (premeditação, modus operandi e múltiplas condenações), e a escolha da fração de aumento respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.