HC 925757 - DECISAO

HC 925757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Da Execução Penal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância) e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.