HC 818421 - DECISAO

HC 818421 - DECISAO

Embora a impetração, sendo substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, em princípio não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, constatou ter ocorrido teratologia na decisão recorrida quanto à fundamentação para afastar o §4º do art.33 da Lei 11.343/06; por entender que a quantidade de droga apreendida não era fundamento idôneo para negar o redutor, aplicou-se o §4º do art.33 no patamar de 1/6, com redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Paciente: Everton Henrique dos Santos Moreira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da ordem, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Everton Henrique dos Santos Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar o redutor previsto no §4º do art.33

Ratio Decidendi

Embora a impetração, sendo substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, em princípio não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, constatou ter ocorrido teratologia na decisão recorrida quanto à fundamentação para afastar o §4º do art.33 da Lei 11.343/06; por entender que a quantidade de droga apreendida não era fundamento idôneo para negar o redutor, aplicou-se o §4º do art.33 no patamar de 1/6, com redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da ordem, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão