HC 757340 - DECISAO

HC 757340 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, e, em sede de análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; sendo o crime punido com reclusão e considerada adequada a medida de internação pelo tribunal de origem, a substituição por tratamento ambulatorial demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Reexame De Provas, Política Antimanicomial, Lei 10.216/2001, Art. 97 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial Reexame De Provas +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituir medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 necessidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, e, em sede de análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; sendo o crime punido com reclusão e considerada adequada a medida de internação pelo tribunal de origem, a substituição por tratamento ambulatorial demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ação mandamental conhecida; ordem denegada.
  • Pedido de liminar indeferido.