RHC 199546 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, embora exista adesão a parcelamento anterior ao oferecimento/recebimento da denúncia, o parcelamento homologado foi cancelado por inadimplemento e a nova adesão não foi demonstrada como ocorrida antes do recebimento da denúncia; portanto, não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no §2º do art.83 da Lei 9.430/1996 (Lei 12.382/2011), e não se verifica hipótese de trancamento da ação penal sem dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Pessoa Jurídica Vinculada Ao Feito: R&P Empreendimentos Alimentícios Ltda, inscrita no CNPJ n.04.886.969/0038-54; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Justa Causa, Momento Do Recebimento Da Denúncia, Constituição Do Crédito Tributário, Inadimplemento
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Justa Causa +3 more

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

R&P Empreendimentos Alimentícios Ltda, inscrita no CNPJ n.04.886.969/0038-54

Pessoa Jurídica Vinculada Ao Feito

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento do débito tributário formalizado antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva e enseja o trancamento da ação penal
  2. 2 se há justa causa para o oferecimento da denúncia diante de parcelamento anterior
  3. 3 momento do recebimento da denúncia e sua relação com a suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora exista adesão a parcelamento anterior ao oferecimento/recebimento da denúncia, o parcelamento homologado foi cancelado por inadimplemento e a nova adesão não foi demonstrada como ocorrida antes do recebimento da denúncia; portanto, não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no §2º do art.83 da Lei 9.430/1996 (Lei 12.382/2011), e não se verifica hipótese de trancamento da ação penal sem dilação probatória.

Court Disposition

denegada a ordem; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.