HC 925569 - DECISAO

HC 925569 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve ser indeferido o pedido liminar e aguardar-se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO GOMES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise de pedido de indulto natalino em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve ser indeferido o pedido liminar e aguardar-se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.