RHC 199060 - DECISAO

RHC 199060 - DECISAO

No caso concreto não houve excesso de prazo da prisão cautelar porque a demora se justificou pelas peculiaridades do caso, notadamente duas declinações de competência e alteração da imputação para crime praticado em outra comarca, além do oferecimento e recebimento da denúncia; assim, não se concede a ordem e mantém-se a prisão preventiva em razão de outros processos contra o acusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Mérito (acórdão Denegatório)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Denúncia, Declinação De Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Denúncia Declinação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Mérito (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 oferecimento e recebimento da denúncia
  3. 3 declinação de competência entre comarcas

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve excesso de prazo da prisão cautelar porque a demora se justificou pelas peculiaridades do caso, notadamente duas declinações de competência e alteração da imputação para crime praticado em outra comarca, além do oferecimento e recebimento da denúncia; assim, não se concede a ordem e mantém-se a prisão preventiva em razão de outros processos contra o acusado.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.