HC 894687 - DECISAO

HC 894687 - DECISAO

Como a dosimetria da pena aplicada ao paciente e a outros acusados baseou-se em fundamentos que não eram estritamente pessoais (circunstâncias judiciais não demonstradas), há similitude fático-processual; assim, com fundamento no art. 580 do CPP, a decisão que afastou as vetoriais desabonadoras e fixou as penas-base no mínimo legal deve ser estendida ao requerente e aos corréus, resultando na redução das penas para o total de 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Requerente: GUSTAVO SOUZA SIRING; Paciente: MAILLON MAIA ALVES; Corréu: MAIKO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Corréu: FELIPE PEREIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concurso Material

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOUZA SIRING

Requerente

MAILLON MAIA ALVES

Paciente

MAIKO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Corréu

FELIPE PEREIRA NOVAIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 similitude fático-processual entre réus
  3. 3 afastamento de circunstâncias judiciais por ausência de demonstração

Ratio Decidendi

Como a dosimetria da pena aplicada ao paciente e a outros acusados baseou-se em fundamentos que não eram estritamente pessoais (circunstâncias judiciais não demonstradas), há similitude fático-processual; assim, com fundamento no art. 580 do CPP, a decisão que afastou as vetoriais desabonadoras e fixou as penas-base no mínimo legal deve ser estendida ao requerente e aos corréus, resultando na redução das penas para o total de 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos em favor de MAILLON MAIA ALVES, a fim de reduzir a pena do requerente GUSTAVO SOUZA SIRING, bem como dos corréus MAIKO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e FELIPE PEREIRA NOVAIS, para 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se.