HC 804734 - DECISAO

HC 804734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como sucedâneo de recurso, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a fixação dos regimes inicial fechado e semiaberto foi motivada pela reincidência e maus antecedentes do paciente, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas pertinentes, sendo, portanto, adequada e legal.

Parties
Paciente: SANDRO APARECIDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Writ)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Invasão De Domicílio, Perseguição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

SANDRO APARECIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como sucedâneo de recurso, não demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a fixação dos regimes inicial fechado e semiaberto foi motivada pela reincidência e maus antecedentes do paciente, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas pertinentes, sendo, portanto, adequada e legal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.