HC 919077 - DECISAO

HC 919077 - DECISAO

Havendo substituição da decisão originariamente impugnada por acórdão que decidiu o mérito (denegando a ordem em 26/06/2024), restou superveniente a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691/STF, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse o prosseguimento da insurgência perante este Tribunal.

Parties
Agravante: LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Execução Provisória, Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Indeferimento De Liminar Execução Provisória Crimes Contra a Administração Pública +1 more

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Parties

LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência do julgamento de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em caso de indeferimento liminar por desembargador
  3. 3 Impugnação de decisão substituída por acórdão que decide o mérito

Ratio Decidendi

Havendo substituição da decisão originariamente impugnada por acórdão que decidiu o mérito (denegando a ordem em 26/06/2024), restou superveniente a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691/STF, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse o prosseguimento da insurgência perante este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.