RHC 196132 - DECISAO

RHC 196132 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso em habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que examine as alegações do writ não analisadas, em razão de que a Corte estadual deixou de apreciar argumentos relevantes sobre possível ilegalidade na intimação do procurador, havendo elementos nos autos que permitem a apreciação sem supressão de instância e sem necessidade de ampla instrução fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Parcial, Determinação Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Edital De Publicação Da Sentença, Intimação De Procurador/defensor, Prescrição Intercorrente, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Edital De Publicação Da Sentença Intimação De Procurador/defensor Prescrição Intercorrente Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Parcial, Determinação Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nullidade do edital de publicação da sentença penal
  2. 2 ausência de intimação/ciência da renúncia do procurador anterior
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso em habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que examine as alegações do writ não analisadas, em razão de que a Corte estadual deixou de apreciar argumentos relevantes sobre possível ilegalidade na intimação do procurador, havendo elementos nos autos que permitem a apreciação sem supressão de instância e sem necessidade de ampla instrução fático-probatória.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que examine as alegações lançadas no writ não analisado.
  • Publique-se.