HC 925659 - DECISAO

HC 925659 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não comporta dilação probatória e o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o paciente ostenta condenações definitivas e maus antecedentes que justificam, para preservação da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: Patricio Neves Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Ordem Pública

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Parties

Patricio Neves Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação de provas em habeas corpus (vedação à dilação probatória)
  3. 3 Relevância de condenações anteriores e maus antecedentes para preservação da ordem pública e imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não comporta dilação probatória e o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; além disso, o paciente ostenta condenações definitivas e maus antecedentes que justificam, para preservação da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade evidente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.