HC 903115 - DECISAO

HC 903115 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão de 10/05/2023 constituiu sustação cautelar do regime aberto com regressão provisória ao regime fechado, não havendo suspensão do cumprimento da pena; assim, o paciente estava em cumprimento de pena quando cometeu o crime doloso em 12/05/2023, justificando o reconhecimento da falta grave e a regressão de regime nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP.

Parties
Paciente: VICTOR MAURO ALMEIDA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Sustação Cautelar De Regime, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Crime Doloso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Sustação Cautelar De Regime Regressão De Regime Progressão De Regime +1 more

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Parties

VICTOR MAURO ALMEIDA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento de falta disciplinar em 12/05/2023 diante da alegada suspensão/interrupção do cumprimento da pena desde 28/04/2023
  2. 2 Natureza jurídica da sustação cautelar do regime (se suspende o cumprimento da pena ou implica regressão provisória)
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime por prática de crime doloso durante cumprimento de pena/benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão de 10/05/2023 constituiu sustação cautelar do regime aberto com regressão provisória ao regime fechado, não havendo suspensão do cumprimento da pena; assim, o paciente estava em cumprimento de pena quando cometeu o crime doloso em 12/05/2023, justificando o reconhecimento da falta grave e a regressão de regime nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.