HC 925442 - DECISAO

HC 925442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o acórdão estadual demonstrou elementos concretos de destinação comercial (balança, plástico filme, mensagens periciadas, confissão e numerário) que afasta a aplicação da descriminalização prevista no Tema 506/STF e do redutor do §4º do art.33, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifestamente demonstrado que autorize a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO BARONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantidade Para Uso Pessoal (tema 506/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantidade Para Uso Pessoal (tema 506/stf)

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Parties

CARLOS HUMBERTO BARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre limiar de 40 g para diferenciação uso pessoal/tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o acórdão estadual demonstrou elementos concretos de destinação comercial (balança, plástico filme, mensagens periciadas, confissão e numerário) que afasta a aplicação da descriminalização prevista no Tema 506/STF e do redutor do §4º do art.33, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifestamente demonstrado que autorize a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.