HC 909937 - DECISAO

HC 909937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração visa, na prática, a substituição da revisão criminal, competência não inaugurada perante o STJ; subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade flagrante, estando a condenação fundada em elementos probatórios suficientes (confissão da corré, depoimentos policiais, apreensão de balança e dinheiro, antecedentes).

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Ministério Público; Corré: PATRICIA MARIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Flagrante E Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

PATRICIA MARIA DE PAULA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração visa, na prática, a substituição da revisão criminal, competência não inaugurada perante o STJ; subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade flagrante, estando a condenação fundada em elementos probatórios suficientes (confissão da corré, depoimentos policiais, apreensão de balança e dinheiro, antecedentes).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.