HC 926001 - DECISAO

HC 926001 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o paciente foi absolvido pela sentença de primeiro grau com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e essa decisão transitou em julgado, inexistindo qualquer coação à liberdade atual ou ameaça concreta que justifique a impetração, nos termos do art. 5º, inc. LXVIII, da CF e art. 647 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS PINHEIRO NEVES; Apelante: Braian Crespilho Bosco; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Prova Insuficiente, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Absolvição Trânsito Em Julgado Prova Insuficiente +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS PINHEIRO NEVES

Paciente

Braian Crespilho Bosco

Apelante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o paciente foi absolutório e a sentença transitou em julgado
  2. 2 existência de coação à liberdade como pressuposto para impetração de habeas corpus
  3. 3 controvérsia sobre aumento da pena-base por quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o paciente foi absolvido pela sentença de primeiro grau com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e essa decisão transitou em julgado, inexistindo qualquer coação à liberdade atual ou ameaça concreta que justifique a impetração, nos termos do art. 5º, inc. LXVIII, da CF e art. 647 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.