HC 925639 - DECISAO

HC 925639 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão ex officio da ordem; assim, por preservar a competência do Tribunal estadual e evitar supressão de instância, o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não concedido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula nº 691/STF
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nos autos que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão ex officio da ordem; assim, por preservar a competência do Tribunal estadual e evitar supressão de instância, o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não concedido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.