HC 925635 - DECISAO

HC 925635 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da ordem perante este Tribunal, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, conforme entendimento sumulado (Súmula 691 do STF) e a exigência prevista nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Pablo dos Reis Monteiro Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Adiamento De Audiência, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Devido Processo Legal, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 14.836/2024
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Adiamento De Audiência Ampla Defesa Paridade De Armas Devido Processo Legal Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

Pablo dos Reis Monteiro Garcia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de adiamento de audiência
  2. 2 alegação de cerceamento do direito à ampla defesa
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da ordem perante este Tribunal, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, conforme entendimento sumulado (Súmula 691 do STF) e a exigência prevista nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.