HC 925632 - DECISAO

HC 925632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve decisão colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, configurando supressão de instância e impedindo o exercício da competência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo exigido o prévio exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental), nos termos do art. 105 da CF e do art. 13 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de conhecimento dos recursos e do agravo pela autoridade de origem
  2. 2 supressão de instância por falta de manifestação colegiada
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve decisão colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, configurando supressão de instância e impedindo o exercício da competência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo exigido o prévio exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental), nos termos do art. 105 da CF e do art. 13 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.