HC 925761 - DECISAO

HC 925761 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte; a valoração das consequências do crime foi considerada adequada diante da demonstração do terror psicológico sofrido pela vítima idosa (ocultamento por cerca de um mês em razão de ameaças e vídeos de perseguição/tortura), e as frações de aumento aplicadas na dosimetria estavam em conformidade com a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão Majorada, Agravantes, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Majorada Agravantes Consequências Do Crime

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na primeira e segunda fases da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime sem laudo ou prova de trauma psicológico
  3. 3 Percentual adotado para aumento da pena por agravantes (fração superior a 1/6)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte; a valoração das consequências do crime foi considerada adequada diante da demonstração do terror psicológico sofrido pela vítima idosa (ocultamento por cerca de um mês em razão de ameaças e vídeos de perseguição/tortura), e as frações de aumento aplicadas na dosimetria estavam em conformidade com a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Determino a correção da autuação para fazer constar apenas o nome de MAICON FABIANO MOREIRA como paciente, figurando os demais como corréus.