HC 925568 - DECISAO

HC 925568 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução que torna a impetração não conhecível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIELA AIDEE FERNANDEZ CACERES; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIELA AIDEE FERNANDEZ CACERES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instruir o habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 alegação de desconhecimento da existência de droga pela paciente
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis e maternidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução que torna a impetração não conhecível na via do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.