RHC 198379 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 911.686/SP), com identidade de partes, objeto e causa petendi, configurando litispendência, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA; Parecente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Motivação Da Decisão, Reiteração De Impetração (litispendência)
Case Brief
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Parties
ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA
Recorrente
Ministério Público Federal
Parecente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Suposta insuficiência de motivação do decreto prisional
- 3 Proporcionalidade da custódia cautelar e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 911.686/SP), com identidade de partes, objeto e causa petendi, configurando litispendência, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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