HC 809251 - ACORDAO

HC 809251 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não trouxe fatos novos ou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento quando a denúncia apresenta indícios suficientes (art. 41 do CPP) e a existência de causa excludente de ilicitude exige dilação probatória, a ser examinada na instrução.

Parties
Agravante: MATEUS DAMBROVSCKI; Denunciado: JAIRO; Vítima: RAFAELA DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC 5007639-38.2023.8.24.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Legítima Defesa De Terceiro, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Legítima Defesa De Terceiro Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS DAMBROVSCKI

Agravante

JAIRO

Denunciado

RAFAELA DE LIMA PEREIRA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC 5007639-38.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 existência de causa excludente de ilicitude (legítima defesa de terceiro)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não trouxe fatos novos ou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento quando a denúncia apresenta indícios suficientes (art. 41 do CPP) e a existência de causa excludente de ilicitude exige dilação probatória, a ser examinada na instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão que denegou o habeas corpus