HC 923646 - DECISAO

HC 923646 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugnava apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, matéria cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Ademais, não se constatou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade e foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, nas quantidades apreendidas, na ausência de residência fixa e trabalho lícito, e no risco à ordem pública, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: FERNANDA DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA COSTA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada decretação ex officio da prisão (art. 311 CPP)
  3. 3 omissão quanto ao art. 282, §6º, CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugnava apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, matéria cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Ademais, não se constatou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade e foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, nas quantidades apreendidas, na ausência de residência fixa e trabalho lícito, e no risco à ordem pública, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.