RHC 196856 - DECISAO

RHC 196856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque existem indícios contundentes da materialidade e autoria, a gravidade concreta do crime e prova de evasão do distrito da culpa (fuga para o exterior, prisão com falsa identidade, informações sobre saída do país e inclusão na Difusão Vermelha), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; a alegação de falta de contemporaneidade não afasta a cautelar quando fundamentada na fuga do investigado.

Parties
Paciente/recorrente: DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Negado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga/foragido, Difusão Vermelha (interpol), Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fuga/foragido Difusão Vermelha (interpol) Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal
  3. 3 evasão/foragido como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque existem indícios contundentes da materialidade e autoria, a gravidade concreta do crime e prova de evasão do distrito da culpa (fuga para o exterior, prisão com falsa identidade, informações sobre saída do país e inclusão na Difusão Vermelha), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; a alegação de falta de contemporaneidade não afasta a cautelar quando fundamentada na fuga do investigado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.