HC 923273 - DECISAO

HC 923273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como via para reexame de matéria fático-probatória que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, sendo que o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal por verificar tentativa de rediscussão das mesmas teses; a alteração das conclusões condenatórias exigiria aprofundado revolvimento dos fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Jefferson Ubiraci Abdalla Neder; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Revolvimento Fático Probatório, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Revolvimento Fático Probatório Roubo Majorado Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Jefferson Ubiraci Abdalla Neder

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 suficiência e verossimilhança dos relatos das vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como via para reexame de matéria fático-probatória que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, sendo que o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal por verificar tentativa de rediscussão das mesmas teses; a alteração das conclusões condenatórias exigiria aprofundado revolvimento dos fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.